Garantia Legal e Conformidade
Garantia Legal e Conformidade
Os seus direitos enquanto consumidor
Todos os produtos vendidos pela Just Glowy estão abrangidos pelos direitos legais aplicáveis aos consumidores.
A existência de uma promoção, desconto ou campanha comercial não elimina nem reduz os direitos legais relativos à conformidade dos produtos.
Prazo de garantia legal
Nos termos do regime português aplicável à compra e venda de bens de consumo, o profissional é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem, nos termos legalmente previstos.
O que é uma falta de conformidade?
Pode existir falta de conformidade, por exemplo, quando o produto:
- não corresponde à descrição apresentada;
- não possui as características anunciadas;
- não apresenta a qualidade ou desempenho que razoavelmente dele se espera;
- apresenta um defeito;
- não é adequado à finalidade para a qual foi adquirido, quando essa finalidade tenha sido acordada.
O que pode o consumidor solicitar?
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação, podendo, conforme as circunstâncias e requisitos aplicáveis, solicitar:
- reparação;
- substituição;
- redução proporcional do preço;
- resolução do contrato.
A legislação estabelece uma hierarquia e condições específicas para o exercício destes direitos.
Falta de conformidade nos primeiros 30 dias
Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode, nos termos legalmente previstos, solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.
Reparação ou substituição
Quando aplicável, a reparação ou substituição deve ser efetuada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
Os custos necessários à reposição da conformidade não devem ser suportados pelo consumidor quando a lei determine que são da responsabilidade do profissional.
Como comunicar um problema
Se considerar que um produto apresenta uma falta de conformidade, contacte-nos:
Email: hello@justglowy.com
Telefone: +351 917 670 170
Indique, sempre que possível:
- número da encomenda;
- nome do produto;
- descrição do problema;
- data de compra/entrega;
- fotografias ou outros elementos que possam ajudar a avaliar a situação.
Após recebermos a comunicação, analisaremos a situação e indicaremos os passos necessários para o exercício dos direitos legalmente aplicáveis.
Importante
A garantia legal de conformidade é diferente do direito de livre resolução.
O direito de livre resolução aplica-se, em regra, durante os 14 dias previstos para contratos celebrados à distância.
A garantia legal aplica-se às faltas de conformidade nos termos do regime legal aplicável e não termina pelo simples facto de terem decorrido os 14 dias do direito de livre resolução.